• OP Investigação
• OP Aplicação
• OP Conformidade (Compliance)

• GAMBIA, BANJUL

Sob a supervisão do Diretor de Operações, o titular será responsável pela prestação de serviços jurídicos e aconselhamento à Autoridade e por garantir o cumprimento de todos os instrumentos jurídicos relevantes da CEDEAO e a proteção dos interesses da Comissão. Além disso, ele/ela liderará a equipe no fornecimento de consultoria jurídica e/ou orientações estratégicas sobre a interpretação e aplicação da legislação relevante, no que diz respeito às atividades de todas as divisões da Agência, para tratar de condutas anticoncorrenciais, preparando e apresentando processos, com integridade jurídica,  ao Tribunal da Concorrência e o Tribunal de Recurso da Concorrência. 

FUNÇÕEÕS E RESPONSABILIDADES

• Preparar assessoria jurídica em questões operacionais, como fusões e aquisições, concorrência e investigação económica, entre outros; em outras diversas questões substantivas e processuais, relacionadas à administração, compras, contractos; realizar pesquisa e análise jurídica extensas e preparar resumos e relatórios.

·       Desenvolver, interpretar e implementar legislação, decisões, diretivas, internas, etc.

·       Verificar e garantir que as decisões tomadas pela ERCA estejam em conformidade com as leis.

• Prestar serviço jurídico nas negociações e elaboração de compromissos, e garantir a veracidade dos compromissos assumidos pelas empresas à ERCA.

·       Desenvolver e implementar diretrizes/procedimentos/manuais relevantes, relativos à procedimentos e ética de investigações, questões de confidencialidade, isenções, etc., de acordo com os Regulamentos e Regras de Concorrência.

·       Garantir o cumprimento da lei, na letra e do espírito, por parte das empresas, e fornecer orientação às empresas sobre questões de conformidade ao abrigo dos Regulamentos da Concorrência e ajudar as mesmas ou outras pessoas a elaborar programas de conformidade da concorrência.

·       Manter-se actualizado sobre todos os principais desenvolvimentos ou melhores práticas à nível regional e internacional, no Direito da Concorrência e recomendar políticas adequadas e revisão jurídica.

·       Contribuir para o desenvolvimento e implementação de controles internos, políticas e diretrizes para todas as Divisões da ERCA.

·       Verificar se as políticas estão alinhadas com os objetivos estratégicos da Divisão e os requisitos legais relevantes.

·       Implementar medidas correctivas onde desvios das politicas estipuladas forem identificados.

·       Desenvolver, implementar e manter procedimentos, modelos e processos eficazes e eficientes para o funcionamento eficaz da Divisão.

·       Participar na análise de risco da Divisão e contribuir para mitigar os riscos identificados.

·       Iniciar uma prossecução expedita e efectiva de firmas que estejam em contravenção com a Lei, em conformidade com os processos legais definidos.

·       Dar um briefing aos advogados e procuradores; incluindo instruir e auxiliar o advogado na formulação da estratégia do caso, redigir peças processuais e argumentos, bem como identificar e preparar testemunhas.

·       Responder de modo eficiente e tempestivo à toda correspondência relacionada com os casos processuais correntes.

·       Participar de reuniões do Comitê de Triagem, examinando documentos de referência e iniciações,  a partir de uma perspectiva legal.

·       Fornecer aconselhamento jurídico e pareceres bem fundamentados às equipas de casos jurídicos, para facilitar a tomada de decisões sólidas, pelas equipas de caso, à ERCA e à sua gestão, cumprindo os prazos estipulados.

·       Facilitar a conclusão de Investigações de Mercado, Cartéis, investigações sobre E&E e fusões e aquisições (M&A), dentro dos padrões de serviço definidos/prazos legais/períodos de extensão razoavelmente acordados, contribuindo com aconselhamento jurídico apropriado para investigações de casos.

·       Emitir pareceres consultivos relacionados à diversos casos, verificando o cumprimento da legislação pertinente.

·       Contribuir para a aquisição e entrega das melhores evidências possíveis, em nome da ERCA, por exemplo por meio de assessoria sobre provas, intimações, solicitações de documentos, interrogatórios e mandados de busca, conforme necessário.

·       Prestar assessoria jurídica a terceiros e partes interessadas, através da elaboração de pareceres consultivos e esclarecimentos bem fundamentados.

·       Prestar apoio, a partir de uma perspectiva legal, a revisões legislativas, contribuindo para as equipas de trabalho da ERCA.

·       Apresentar os casos aos tribunais, outros órgãos para-judiciais ou administrativos, transmitindo uma compreensão clara das principais questões jurídicas, a fim de promover os objetivos da ERCA.

·       Defender contestações legais nos tribunais, apresentando um caso lógico, baseado em precedentes bem fundamentados.

·       Fornecer aconselhamento bem ponderado sobre provas, testemunhas bem preparadas e depoimentos de testemunhas, a fim de estabelecer o mérito dos casos.

·       Compilar correspondência, memorandos, pareceres consultivos e petições bem redigidos, como encaminhamentos, respostas e respostas à declarações, pedidos de mandados de busca, intimações, etc., de acordo com os processos legais aplicáveis.

·       Aconselhar a ERCA sobre termos de acordos de litigados adequados, incluindo contribuir para a negociação de termos adequados e acordos de consentimento e liquidação bem elaborados, conforme necessário.

·       Monitorar o cumprimento dos valores orçamentados e taxas negociadas, tratando tempestivamente as irregularidades identificadas.

·       Coordenar os recursos jurídicos nos casos alocados para permitir a apresentação adequada e eficaz dos assuntos perante o Tribunal.

·       Monitorar continuamente as habilidades de gestão de casos, pesquisa, análise, redação, litígio, comunicação e negociação dos membros da Divisão, de modo a manter padrões jurídicos sólidos.

·       Preparar relatórios trimestrais e anuais de actividades da Divisão, cumprindo os prazos de envio.

·       Supervisionar o carregamento de pareceres e informação jurídica relevante no portal jurídico do Sistema de Gestão do Conhecimento, conseguindo informação acessível para a ERCA.

·       Preparar resumos jurídicos, diretrizes, boletins informativos e outras publicações da ERCA, incluindo contribuições para o relatório anual, que servirão como pontos de aprendizagem jurídica dentro da ERCA.

·       Realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Supervisor.

 QUALIFICAÇÕES ACADÉMICAS E EXPERIÊNCIA

 Mestrado em Direito (ou equivalente), com especialização em Direito Internacional, Direito Administrativo ou Direito Comercial, Criminologia ou área similar, por uma Universidade reconhecida.

• 10 anos de prática jurídica progressiva e responsável, incluindo análise jurídica, pesquisa e redação, com experiência como advogado num escritório jurídico de uma organização intergovernamental ou governamental, com exposição à prática de direito comercial e com um mínimo de 5 anos em uma função de supervisão.

·       Conhecimento de Contencioso e capacidade de aplicar conhecimentos jurídicos na análise de uma ampla gama de questões e problemas jurídicos complexos e incomuns, e no desenvolvimento de soluções inovadoras e criativas.

·       Conhecimento de questões jurídicas relacionadas com as funções, estruturas e actividades de organizações internacionais.

·       Conhecimento e habilidade de pesquisa jurídica abrangente sobre uma variedade de questões, incluindo aquelas de natureza única e/ou complexa, com proficiência em redação jurídica e capacidade de preparar resumos jurídicos, pareceres ou submissões jurídicas, e uma variedade de instrumentos jurídicos e relacionados documentos.

·       Grau LLB, Advogado/Advogado Admitido, (experiência em Contencioso) será uma vantagem adicional.

LIMITE DE IDADE

Ter menos de 50 anos. Esta disposição não se aplica a candidatos      internos                                                                                                       

COMPETÊNCIAS-CHAVE DA CEDEAO

·       Ser capaz de dirigir programas e projetos atribuídos, fornecendo a experiência de gestão e operacional necessária para o cumprimento do mandato da Organização.

·       Ser capaz de dirigir pelo exemplo e organizar o trabalho em equipa para incentivar a cooperação para alcançar resultados direcionados, defender e criar impulso para a mudança e promover o envolvimento dos funcionários.

·       Ser capaz de desenvolver e implementar controlos internos para programas-piloto e gerir potenciais barreiras à implementação.

·       Ser capaz de respeitar a cadeia de comando de forma adequada.

·       Ter excelentes competências de autogestão, demonstrados na ética e integridade, confidencialidade e demonstrar o devido respeito pelos controlos internos de regras, delegações e transparência.

·       Ser capaz de reunir competências/conhecimentos complementares, avaliar as contribuições individuais e reconhecer/abordar realizações e deficiências de modo a garantir o sucesso contínuo para a Organização.

·       Conhecer a gestão de programas no nível geralmente adquirido a partir de uma certificação em gestão de programas.

·       Ser capaz de pesquisar benchmarks e tendências para apresentar as melhores recomendações para o desenvolvimento e melhoria de programas/projetos que melhor atendam a Comunidade/Organização.

·       Ter competências interpessoais e de relacionamento em rede bem desenvolvidas para obter feedback, informações e dados de uma rede de profissionais de vários países/setores/Organizações e para identificar e dar prioridade às necessidades mais urgentes da Comunidade.

·       Ser capaz de dirigir e coordenar iniciativas de gestão de clientes e fazer recomendações.

·       Ser capaz de desenvolver e implementar as melhores práticas de atendimento ao cliente.

·       Ser capaz de desenvolver e implementar planos, programas e iniciativas de gestão das partes interessadas para obter adesão a novas iniciativas, compreender melhor as opiniões divergentes, obter recursos e aumentar as perceções de sucesso.

·       Capacidade para ser uma pessoa diplomática, educada e respeitosa para com outras pessoas de várias origens, que compreenda a pluralidade de pontos de vista culturais, nomeadamente na África Ocidental, e que tenha a capacidade de transformar a pluralidade em oportunidades para melhorar os resultados do programa/operacionais.

·       Ser capaz de criar um ambiente interativo diversificado e inclusivo que se beneficie de vários pontos fortes, reunindo práticas inovadoras.

·       Ser capaz de permanecer objetivo na gestão de conflitos, independentemente das diferenças culturais/posições e diferenças de género, e incentivar outros funcionários a superar preconceitos e diferenças culturais e de género.

·       Capacidade e responsabilidade para incorporar as perspetivas de género e assegurar a participação igual de mulheres e homens em todas as áreas de trabalho.

·       Ter capacidade para servir os interesses de equipas/Organizações/Comunidades multinacionais culturalmente diferentes e de pessoas com necessidades especiais, sem preconceitos ou parcialidades.

·       Compreender a estrutura organizacional da CEDEAO, dinâmicas e expetativas associadas, sempre que for necessário para colaborar, participar, contribuir e dirigir de forma eficaz;

·       Conhecer o mandato da CEDEAO, plano/prioridades estratégicas, bem como a situação económica, política e social e tendências nos Estados-Membros, no que diz respeito ao próprio âmbito de trabalho.

·       Conhecer as melhores práticas da CEDEAO, abordagens de gestão de programas e técnicas de investigação para dirigir e/ou contribuir para o desenvolvimento ou avaliação de programas, projetos ou iniciativas.

·       Conhecer as regras e procedimentos da CEDEAO para interpretar e aplicar adequadamente o texto diretivo, fornecer conselho técnico, formar outras pessoas e avaliar o desempenho.

·       Ser capaz de analisar uma situação através da utilização de indicadores para avaliar os custos, benefícios, riscos e oportunidade de sucesso na tomada de decisões.

·       Ser capaz de reunir informações de várias fontes para identificar a causa dos problemas, consequências de causas alternativas de ação, potenciais obstáculos e formas de evitar o problema no futuro.

·       Ser capaz de descodificar situações/informações muito complexas em termos simples para explicar recomendações e conclusões destinadas a resolver problemas ou a melhorar operações/programas/projetos.

·       Ser capaz de desenvolver novas perspetivas sobre as situações, de aplicar soluções inovadoras aos problemas e de conceber novos métodos de resolução de problemas ou de eliminar as desconexões quando os métodos e procedimentos em vigor não são aplicáveis ou já não são eficazes.

·       Ser capaz de comunicar com impacte, de forma clara e concisa, de forma sucinta e organizada, transmitindo credibilidade e confiança ao fazer apresentações, definir expetativas e explicar questões complexas.

·       Ser capaz de ouvir atentamente e interpretar corretamente as mensagens dos outros e responder adequadamente.

·       Ter competências técnicas de escrita e edição.

·       Ter competências de escuta ativa para incentivar uma comunicação mais forte entre os membros da equipa, para mostrar cuidado e fazê-los sentir-se valorizados e para impulsionar o envolvimento dos funcionários em todas as Instituições e Agências.

·       Ser capaz de dar feedback construtivo, fornecer reconhecimento, abordar deficiências e motivar os subordinados diretos a trabalhar com desempenho máximo.

·       Ter proficiência em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

·       Ser fluente em expressões orais e escritas numa das línguas oficiais da Comunidade da CEDEAO (inglês, francês e português). O conhecimento de uma outra  língua será uma vantagem.

·       Ter competências de gestão organizacional e de projetos/programas com experiência significativa na identificação de cronogramas, metas, custos e recursos necessários para facultar resultados operacionais/de programas/projetos de acordo com a abordagem de gestão baseada em resultados.

·       Ser capaz de definir metas e objetivos eficazes para si mesmo, para os outros e para a unidade de trabalho e ajustar as prioridades do trabalho ou do projeto em resposta às mudanças nas circunstâncias.

·       Ser capaz de utilizar uma abordagem participativa no planeamento do projeto e identificar lacunas que afetam o cumprimento das expetativas do programa/projeto e de conceber e implementar planos de intervenção necessários para construir a tarefa desejada.

·       Ser capaz de implementar práticas rigorosas de acompanhamento e avaliação e definir cronogramas regulares de relatórios relevantes para os principais resultados.

·       Ser capaz de planear, organizar, controlar recursos e cumprir políticas, procedimentos e protocolos para atingir metas específicas.