Fim Da Reunião Dos Peritos Governamentais Sobre O Projeto De Ato Adicional Para A Criação Da Plataforma Regional De Intercâmbio De Dados Do Sistema De Informação Policial Da África Ocidental (SIPAO)

A reunião de três dias dos peritos governamentais para a análise do projeto de ato adicional referente à criação da plataforma regional de intercâmbio de dados do Sistema de Informação Policial da África Ocidental (SIPAO) e das suas normas operacionais padrão concluiu-se na sexta-feira, 25 de outubro, em Dakar, República do Senegal.

Durante o encontro, peritos dos ministérios do Interior ou da Segurança, da Justiça e dos Ne-gócios Estrangeiros dos Estados-membros da CEDEAO assistiram a uma apresentação sobre o SIPAO, examinaram os artigos do projeto de ato adicional e discutiram as normas operacio-nais da plataforma regional de intercâmbio de dados.

Os participantes tiveram ainda a oportunidade de assistir a uma apresentação conduzida por Richard Gotwe, Chefe do Programa SIPAO, sobre o progresso da implementação do programa nos Estados-membros da CEDEAO. Gotwe salientou os principais objetivos do SIPAO:

• (a) Permitir que as forças policiais dos países da África Ocidental acedam a in-formações essenciais, tanto nas bases de dados criminais nacionais como nas de outros paí-ses da região, facilitando a identificação de criminosos e o avanço das investigações.
• (b) Aperfeiçoar a análise da criminalidade organizada transnacional e do terro-rismo que afetam a região, bem como a compreensão das dinâmicas criminosas que se origi-nam ou transitam pela África Ocidental.
• (c) Fortalecer a cooperação policial e judicial em matéria penal, tanto a nível re-gional como com a União Europeia e outros parceiros internacionais.
Sr GOTWE sublinhou que a plataforma regional de intercâmbio de dados proporcionará aos países participantes uma ferramenta estratégica no combate à criminalidade organizada transnacional. Destacou também que a CEDEAO é a única região em África a implementar um sistema de informação semelhante ao de Schengen, o que representa um benefício significati-vo para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
Na cerimónia de encerramento, o Dr. Abdourahmane Dieng, Chefe da Divisão de Segurança Regional da CEDEAO, expressou a gratidão da organização à União Europeia pelo apoio contí-nuo, não apenas ao programa SIPAO, mas também a várias iniciativas de financiamento no âmbito da paz e segurança na África Ocidental, canalizadas através da Comissão da CEDEAO.
O Dr. Dieng agradeceu igualmente ao Secretário-Geral da INTERPOL pela liderança e pelo apoio técnico prestado, essencial para a implementação do SIPAO e para a colaboração com as autoridades de aplicação da lei na luta contra a criminalidade nos Estados-membros.
Recomendações e conclusões da reunião
No final dos trabalhos, os peritos governamentais aprovaram várias recomendações dirigidas aos Estados-membros e à Comissão da CEDEAO.
Recomendações à Comissão da CEDEAO:

1. Tomar as medidas necessárias para garantir a adoção do Ato Adicional sobre a Plataforma Regional SIPAO até dezembro de 2025.
2. Integrar a estrutura de supervisão técnica e regulamentação da Plataforma Re-gional SIPAO na Divisão de Segurança Regional da Comissão da CEDEAO, assegurando a sua plena operacionalização até ao final de 2025.
3. Incentivar os países participantes a honrar os seus compromissos, assegurando a sustentabilidade dos sistemas SIPAO nacionais, nomeadamente:
• Adotar ou atualizar, quando necessário, o quadro jurídico e operacional ade-quado, incluindo normas de proteção de dados pessoais;
• Atribuir pessoal qualificado e dedicado à gestão do sistema;
• Garantir um orçamento independente para o funcionamento e desenvolvimen-to do sistema;
• Implementar o SIPAO em todo o território nacional, abrangendo fronteiras ter-restres, aéreas e marítimas.
4. Promover a cooperação estreita entre os cinco países já operacionais — Benim, Cabo Verde, Costa do Marfim, Senegal e Togo — no âmbito da plataforma SIPAO, após a ado-ção do Ato Adicional.
5. Iniciar negociações com a União Europeia sobre uma fase de consolidação do SIPAO, no contexto do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internaci-onal (NDICI).
6. Encorajar outros parceiros a apoiar os países participantes na implementação e expansão do programa SIPAO.
Recomendações aos Estados-membros:
1. Assumir integralmente os custos operacionais, de expansão e manutenção dos respetivos sistemas nacionais do SIPAO.
2. Implementar medidas que tornem obrigatória a utilização do SIPAO por todos os serviços de segurança.
3. Envolver os gestores dos centros nacionais de recolha e registo de dados em todas as atividades relacionadas com o programa regional SIPAO.

Esta reunião reflete o compromisso dos países da África Ocidental em reforçar a cooperação regional no combate à criminalidade e ao terrorismo, contando com o apoio contínuo de par-ceiros internacionais, como a INTERPOL e a União Europeia.