– Agentes para Assuntos Internos

SÍNTESE DA FUNÇÃO –  

Sob a supervisão do Diretor Jurídico, o Conselheiro Jurídico Principal, Assuntos Internos e Litígios desempenhará funções e responsabilidades de assessoria jurídica e resolução de litígios e proporcionará apoio jurídico, no dia-a-dia, às funções administrativas da Comissão da CEDEAO, suas Agências e Gabinetes Representativos da seguinte forma:

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

–          Preparar pareceres jurídicos e aconselhar sobre os próximos passos relacionados a reclamações internas e externas.

–          Realizar investigações exaustivas com vista a recolher factos, outras informações e documentos necessários para a formulação de processos ou a defesa de questões que envolvem a Comissão, as suas agências e gabinetes representativos especiais.

–          Preparar e Analisar os processos Judiciais e de Resolução Alternativa de Litígios (ADR/RAL).

–          Representar a Comissão, suas agências e gabinetes representativos especiais na formulação de processos ou defesa de casos judiciais/ADR/RAL.

–          Colaborar com o advogado externo para assegurar a representação adequada da Comissão, suas agências e gabinetes representativos especiais em todos os procedimentos de resolução de litígios.

–          Auxiliar o Diretor de Assuntos Jurídicos na implementação de mecanismos de atualização da Gestão do progresso em matéria de litígios e RAL.

–          Assistir o Diretor, Assuntos Jurídicos em iniciar e representar a Comissão, suas agências e gabinetes representativos especiais em negociações extra-judiciais, conforme necessário.

–          Garantir a implementação das decisões judiciais e as/os adjudicações/resultados dos procedimentos de arbitragem/RAL.

–          Rever, elaborar e renovar os contratos de Serviço decorrentes do processo de concursos;

–          Fornecer gestão de Contratos de Serviço em consulta com a unidade de concursos e o departamento de utentes.

–          Proporcionar aconselhamento jurídico e apoio à Direção de Recursos Humanos no que diz respeito ao cumprimento do Estatuto do Pessoal da CEDEAO.

–          Aconselhar as direções de serviço sobre os aspetos legais da política e procedimentos administrativos e de controlo interno.

–          Representar o Diretor, Assuntos Jurídicos em comités nos quais ele é um membro estatutário ou participante, por exemplo, Comité de Recrutamento, Comité de Concursos e comité disciplinar do pessoal.

–          Representar o Diretor, Assuntos Jurídicos, desempenhando suas funções em comités ad-hoc.

–          Preparar programas relacionados à harmonização da política jurídica e judicial da Comunidade, concebidos pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, e auxiliar na monitorização da implementação destes.

–          Elaborar o projeto de orçamento da Diretoria Jurídica e auxiliar o Diretor de Assuntos Jurídicos a apresentá-lo à Administração.

–          Executar qualquer outra tarefa atribuída pelo(a) seu/sua supervisor(a).

QUALIFICAÇÕES ACADÉMICAS E EXPERIÊNCIA

Mestrado (ou equivalente) em Direito com especialização em Direito Internacional, Administrativo ou Comercial ou em áreas afins, obtido de uma universidade de reconhecido prestígio;

10 anos de experiência progressiva na prática do Direito, incluindo Análise Jurídica, pesquisa e redação com experiência como advogado no Gabinete Jurídico de uma organização intergovernamental ou governamental com um mínimo de 5 anos em uma função de supervisão;

Conhecimento do Direito Internacional e capacidade de aplicar perícia jurídica na análise de uma gama diversificada de questões e problemas jurídicos complexos e incomuns e no desenvolvimento de soluções inovadoras e criativas;

Excelente conhecimento de questões jurídicas relativas às funções, estrutura e atividades de uma organização internacional;

Conhecimento e habilidade de pesquisa jurídica abrangente sobre uma variedade de questões, incluindo aquelas de natureza única e/ou complexa, com proficiência em redação jurídica e capacidade de preparar resumos legais, opiniões ou submissões legais e uma variedade de instrumentos jurídicos e documentos relacionados.

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS NA CEDEAO

•     capacidade de liderar programas e projetos que lhe são atribuídos, garantindo a perícia necessária em termos de gestão e operação exigida para o cumprimento do mandato da organização;

•     capacidade de liderar pelo exemplo e organizar o trabalho em equipa para incentivar a cooperação a fim de alcançar resultados almejados, defender e criar impulso para a mudança e promover o engajamento dos funcionários; desenvolver e implementar controles internos para o programa piloto a fim de gerir potenciais barreiras à implementação;

•     excelentes habilidades de autogestão, demonstrando ética e integridade, confidencialidade e respeito pelos controles internos de regras, delegações e transparência;

•     capacidade de reunir habilidades/conhecimentos complementares, avaliar contribuições individuais e reconhecer/abordar realizações e deficiências de uma maneira que traga sucesso contínuo à organização;

•     Conhecimento da gestão de programas a um nível, normalmente, obtido com uma certificação em gestão de programas.

•     capacidade de pesquisar pontos de referência e tendências para trazer as melhores recomendações para o desenvolvimento e melhoria de programas/projetos que melhor sirvam a comunidade/organização;

•     habilidades interpessoais e de trabalhar em rede bem desenvolvidas para buscar feedback, informações e dados de uma rede de profissionais de vários países/setores/organizações e para identificar e priorizar os requisitos mais essenciais da comunidade;

•     capacidade de gerir e coordenar iniciativas de gestão de clientes e fazer recomendações;

•     capacidade de desenvolver e implementar as melhores práticas de serviços ao cliente;

•     capacidade de desenvolver e implementar planos, programas e iniciativas de gestão das partes interessadas para obter adesão a novas iniciativas, a fim de melhor compreender os pontos de vista divergentes, obter recursos e aumentar a perceção de sucesso.

•   diplomacia, tato e respeito a pessoas de diferentes origens, entendendo diversas visões culturais, especialmente na África Ocidental, com a capacidade de converter a diversidade em oportunidades para melhorar os resultados de programa/operacionais;

•   capacidade de criar um ambiente interativo diversificado e inclusivo que se beneficie de diversos pontos fortes, reunindo práticas inovadoras;

•   capacidade de permanecer objetivo nas avaliações, avaliações e na gestão de conflitos, independentemente das posições ou opiniões das diferenças culturais, e incentivar o pessoal a superar barreiras culturais e as diferenças de origem;

•   capacidade de servir o interesse de equipas/organizações/comunidades multinacionais culturalmente diversas e pessoas com deficiência, sem preconceito, ou simpatia para um grupo selecionado.

•     compreensão da estrutura organizacional, dinâmicas e expetativas associadas da CEDEAO que lhe são exigidas para colaborar, participar, contribuir e liderar de forma eficaz;

•      conhecimento do mandato, plano estratégico/prioridades da Comunidade, bem como da situação económica, política e social e tendências dos estados membros, especialmente no que se refere ao escopo do cargo incumbido;

•     conhecimento das melhores práticas da CEDEAO, abordagens de gestão de programas e técnicas de pesquisa para liderar e/ou contribuir para o desenvolvimento ou avaliação de programas, projetos ou iniciativas;

•      conhecimento das normas e procedimentos da CEDEAO, de forma a interpretar e aplicar adequadamente o texto das diretivas, proporcionar aconselhamento técnico, orientar os outros e avaliar o desempenho.

•     capacidade de analisar uma situação por meio de indicadores (por exemplo, desempenho, técnico) para avaliar os custos, benefícios, riscos e chances de sucesso na tomada de decisões;

•     capacidade de reunir informações de diferentes fontes para identificar a causa dos problemas, consequências de causas de ação alternativas, possíveis obstáculos e formas de evitar o problema no futuro;

•     capacidade de decompor situações/informações muito complexas em termos simples (usando tabelas, diagramas, escrita expositiva efetiva) para explicar recomendações e conclusões destinadas a resolver problemas ou melhorar operações/programas/projetos;

•     capacidade de desenvolver novos insights sobre situações, aplicar soluções inovadoras para problemas e projetar novos métodos de abordar questões/situações desconexas quando os métodos e procedimentos estabelecidos não forem aplicáveis ou não forem mais eficazes.

•     Fluência numa das três línguas oficiais da CEDEAO (inglês, francês e português), conhecimento adicional de uma das outras línguas oficiais será uma vantagem;

•capacidade de comunicar com impacto, de forma clara, concisa, sucinta e organizada, transmitindo

credibilidade e confiança ao fazer apresentações, definir expectativas e explicar questões complexas;

•   capacidade de ouvir com atenção e interpretar corretamente as mensagens dos outros e responder apropriadamente;

•   habilidades de redação técnica (por exemplo, propostas, termos de referência, avaliação de programas, minutas, processos de negócios) com capacidade editorial bem desenvolvida;

•   capacidade de dar feedback honesto, proporcionar reconhecimento, corrigir deficiências e motivar os subordinados diretos a trabalhar com desempenho máximo.

•   Habilidades superiores de gestão organizacional e de projeto/programa, com experiência significativa na identificação de prazos, metas, custos e recursos necessários para proporcionar resultados operacionais/de programas/de projetos;

•   capacidade de definir metas e alvos efetivos para si mesmo, outros e a unidade de trabalho e ajustar prioridades de trabalho ou de projeto em resposta a mudanças das circunstâncias;

•   capacidade de identificar lacunas que afetam a realização das expectativas do programa/projeto e de projetar e implementar planos de intervenção necessários para executar a tarefa desejada;

•   capacidade de implementar práticas rigorosas de monitorização e avaliação e estabelecer cronogramas de relatórios regulares relevantes para os principais resultados;

•   capacidade de planear, organizar, controlar recursos e cumprir políticas, procedimentos e protocolos para atingir metas específicas.

AS NOMEAÇÕES DEVEM SER ENVIADAS PARA: b1LitigatInternP@ecowas.int