Reunião Do Grupo De Trabalho Regional Para A Criação De Um Quadro Regulamentar Das Zonas Económicas Especiais Na CEDEAO Arranca Em Lomé

Teve início em Lomé, Togo, uma reunião do Grupo de Trabalho Técnico sobre a Regulamentação Regional das Zonas Económicas Especiais (RSEZ), destinada a analisar o documento para a criação de um quadro legal, regulamentar e institucional a nível comunitário, que orientará a criação de Zonas Económicas Especiais nos Estados-Membros da Comunidade.

Durante os três dias da reunião, iniciada na segunda-feira, 11 de novembro de 2024, o grupo examinará as recomendações contidas num documento de 64 páginas, com o objetivo de estabelecer zonas económicas especiais na Comunidade que sejam transparentes, harmonizadas e fundadas num sistema previsível de regras legais, regulamentares e institucionais aplicáveis a estas zonas.

A criação deste quadro permitirá à Comunidade cumprir o disposto no Artigo 3 do Tratado Revisto da CEDEAO de 1993, bem como as orientações e estratégias estabelecidas no Capítulo 14 da Política de Investimento da CEDEAO.

O projeto de regulamento proposto deverá fornecer o quadro institucional que regulamentará, entre outros aspetos, a designação, estabelecimento, localização, conceção, financiamento, desenvolvimento, operação, gestão e administração destas áreas de desenvolvimento espacial, bem como o seu encerramento, quando necessário.

Espera-se que este quadro normativo cumpra o objetivo de estimular a concorrência intra-comunitária, incentivando uma competição cooperativa entre os Estados-Membros em pelo menos 12 setores, além de apoiar a diversificação das suas economias através do desenvolvimento de Zonas Económicas Especiais lideradas pelo setor privado, reduzindo a dependência das exportações de recursos naturais e promovendo o processamento com valor acrescentado e a manufatura na região.

Os resultados desta reunião serão submetidos a peritos regionais para a sua análise e validação, como parte do processo de adoção como instrumento comunitário.

Na sessão de abertura da reunião, Sua Excia, a Comissária da CEDEAO para Assuntos Económicos e Agricultura, Massandjé Touré-Litse, afirmou que o grupo deverá “examinar e refinar o documento para assegurar que esteja alinhado com os textos e quadros regionais existentes.”

“A nossa vasta experiência coletiva, que abrange diversas especializações, incluindo alfândegas, imigração e o meio académico, enriquecerá, sem dúvida, este processo,” afirmou, numa mensagem transmitida pelo Diretor do Setor Privado, Dr. Tony Elumelu.

Ela delineou quatro áreas principais de trabalho:
1. Revisão do documento para identificar áreas que requerem alinhamento com os textos existentes;
2. Assegurar uma integração fluida nos textos regionais atuais;
3. Fornecer orientação especializada sobre questões de procedimentos aduaneiros e de imigração;
4. Incorporar o rigor académico necessário ao documento.

Touré-Litse assegurou que as “deliberações contribuirão significativamente para o desenvolvimento de um instrumento legal eficaz, facilitando o estabelecimento e a operação de Zonas Económicas Especiais na região da CEDEAO.”